Direitos e Deveres no Brasil
Assim que chegar, informe-se sobre os seus direitos e procure cumprir os seus deveres. Somente assim a vida do imigrante/refugiado será mais tranquila no Brasil.
Direitos dos solicitantes de refúgio no Brasil
- Não poderão ser expulsos do Brasil (Princípio Internacional do non-refoulement);
- Não poderão ser penalizados se tiverem entrado no país de forma irregular (não estão sujeitos à deportação);
- Obtenção de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Abrir conta bancária;
- Acesso à educação e saúde pública;
- Acesso ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
- Acesso à Previdência Social, desde que seja contribuinte;
- Direito à livre movimentação pelo território brasileiro. (MIGRAMUNDO, 2022);
Deveres dos solicitantes de refúgio no Brasil
Em relação aos deveres, o solicitante de refúgio deverá renovar sua documentação anualmente (a validade, tanto do DPRNM, como do Protocolo de Refúgio é anual. O pedido de renovação poderá ser feito até 6 meses antes do fim do prazo de validade).
Caso tais documentos não sejam renovados, o processo de refúgio será extinto e o migrante poderá ficar irregular no Brasil; É sugerido ao solicitante a entrada no site do SISCONARE ao menos uma vez por mês para verificar as atualizações de seu processo e manter seus dados atualizados (principalmente telefone e endereço).
Caso o solicitante tenha que viajar ao exterior durante período em que o processo estiver tramitando, é importante que a pessoa comunique a viagem ao CONARE por meio do e-mail: viagem.conare@mj.gov.br.
Caso queira viajar ao seu país de origem ou qualquer outro país por mais de 12 meses, ou quando venha a utilizar seu passaporte de origem, o refugiado deverá realizar uma solicitação junto ao CONARE, visto que, caso não o faça, estará sujeito à perda do reconhecimento de sua condição de refugiado.
O não cumprimento de tais deveres poderá resultar no arquivamento do processo de refúgio. (MIGRAMUNDO, 2022).
Lembrar que a lei brasileira prevê assistência aos imigrantes, mesmo àqueles que estão em situação irregular, até saber por que este chegou de forma irregular e avaliar a situação para ver o que deve ser feito.
Caso você não tenha renda suficiente para se manter, é direito de sua família reivindicar uma ajuda governamental inicial, que se chama Bolsa Família. Para isso, faça o Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico)
Depois, procure a assistência social da prefeitura para saber quais os procedimentos seguintes. O governo vai analisar se a sua família se enquadra e se tem direito a esse benefício.
A) LOCAIS PARA VER DIREITOS QUANTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
A assistência social da Prefeitura de João Pessoa está vinculada à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SEDHUC), em que a parte do acesso ao Cadastro Único dos Programas Sociais funciona na Rua Dom Pedro I, n. 849, Centro.
Já a outra parte da assistência social, responsável pela gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), funciona junto ao prédio do Centro Administrativo Municipal de João Pessoa, no Bairro de Água Fria, enquanto que os Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) estão disponíveis em diversos bairros da cidade.
A seguir, a Relação das Unidades CRAS:
| Nome do CRAS |
Endereço |
Formas de Contato |
| CRAS – Centro de Referência de Assistência Social (Alto do Mateus) |
Rua Luiz Pimentel de França Batista, s/n. Alto do Mateus |
Fone: 83 3214-6641 98874-6470.
E-mail: crasaltodomateus.sedes@gmail.com |
| CRAS – Centro de Referência de Assistência Social (Cristo) |
Rua Universitário Rogério Benevides, s/n. Cristo Redentor |
Fone: 83 3214-4912 98805-5394.
E-mail: crascristorangel@outlook.com |
| CRAS – Centro de Referência de Assistência Social (Cruz das Armas) |
Rua Juiz Domingues Porto, s/n. Cruz das Armas |
Fone: 83 3214-5494 98801-6561.
E-mail: crascruzdasarmasjp@gmail.com |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (Gervásio Maia) |
Rua Venâncio Gonçalves de Oliveira, s/n. Gervásio Maia |
Fone: 83 98712-5562 98897-6720.
E-mail: crasgervasiomaiajp20@hotmail.com |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (Gramame) |
Rua Telegrafista Geraldo Fagundes de Araújo, s/n. Gramame |
Fone: 83 3220-1210 ou celular/WhatsApp 83 98628-2742.
E-mail: crasgramamepb@gmail.com |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (Grotão) |
Rua Francisco Gomes de Oliveira, s/n, Funcionários II-CRC (próximo à Praça Bela). Grotão |
Fone: 83 3214-3441 ou celular/WhatsApp 83 98864-5945.
E-mail: crasgrotaojp2019@gmail.com |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (Ilha Bispo) |
Travessa Lopo Garro, s/n. Ilha do Bispo |
Fone: 83 3214-5479 ou celular/WhatsApp 83 98842-1051.
E-mail: ilhadobispocras@gmail.com |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (Mandacaru) |
Rua Professor Alfredo de Ataíde, s/n. Mandacaru |
Fone: 83 3218-7814 ou celular/WhatsApp 83 98890-2810.
E-mail: crasmandacarujp@gmail.com |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (Mangabeira) |
Rua Comerciante Alfredo Ferreira da Rocha, n. 1188. Mangabeira |
Fone: 83 3239-1677 ou celular/whatsapp 83 98823-7063.
E-mail: crasmangabeirajp@gmail.com |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (Padre Zé) |
Rua Prefeito José Carvalho, n. 116. Treze de Maio |
Fone: 83 3214-2850 ou celular/WhatsApp 83 98876-3559.
E-mail: craspadreze.roger@gmail.com |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (São José) |
Travessa São Gonçalo, n. 15 – Chatuba. Bairro São José |
Fone: 83 3214-8588 ou celular/WhatsApp 83 98841-6032.
E-mail: cras.saojose.pmjp@gmail.com |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (Roger-volante) |
Rua Professor Cizenando Costa, n. 57 (ao lado da Bica). Roger |
Fone: 83 3214-1709 99980-2975.
E-mail: craspadreze.roger@gmail.com |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (Vale das Palmeiras) |
Av. Vale das Palmeiras, s/n. Vale das Palmeiras |
Fone: 83 32185220 ou celular/WhatsApp 83 987939416.
E-mail: crasvaledaspalmeiras1@gmail.com ou camposismenia30@hotmail.com |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social (Valentina) |
Rua Francisco Alves Rodrigues, n. 28. Valentina Figueiredo |
Fone: 83 3237-4680 ou celular/WhatsApp 83 98825-9616.
E-mail: crasvalentina@hotmail.com.br |
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Centro de Referência de Assistência Social
Vá até esses locais e verifique o que você precisa fazer para ter direito, por exemplo, ao Bolsa Família, que é um auxílio mensal do governo para as famílias enquanto estas estão sem outras fontes de renda financeira para se sustentar, por conta do desemprego e outros fatores.
Nesses locais, procure também saber quais outros serviços públicos assistenciais você e sua família podem se cadastrar para receberem alguma assistência adicional.
É comum ter muita fila de espera nesses espaços. Por isso, recomenda-se chegar cedo, pegar a ficha (senha) e esperar com calma.
B) LOCAIS PARA SE PROCURAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORMA GRATUITA
O acesso à saúde no Brasil pode ser privado (pago) ou por plano de saúde suplementar para quem tem renda para isso, ou como serviço público e gratuito pelo SUS para quem não tem renda suficiente para pagar. Todas as pessoas têm direito ao serviço público de saúde gratuito no Brasil, desde que assim desejem.
Para isso, a pessoa deve fazer o cadastro no SUS. Isso pode ser feito de forma virtual ou presencialmente nos chamados distritos sanitários mais próximos do local em que a pessoa estiver.
Caso isso não resolva o problema, recomenda-se procurar a sua sede, que funciona no antigo Lactário da Torre.
Após fazer o Cartão do SUS, é recomendável que o cidadão, assim que tiver definido seu novo endereço (por exemplo se já alugou a casa na qual vai morar), dirija-se a Unidade de Saúde da Família (USF) mais próxima do local que residir.
Essas USFs estão disponíveis em praticamente todos os bairros. É recomendável que a USF seja o primeiro lugar que o cidadão vá para se informar sobre a assistência à saúde que tem direito, ver a carteira de vacinação e procurar saber quem será sua agente de saúde da família.
A seguir, apresentamos as principais
USFs em João Pessoa
Mapa com as principais Unidades de Saúde da Família de João Pessoa
Mas caso tiver algum problema de enfermidade que for mais urgente, recomenda-se procurar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou os hospitais que têm plantão de urgência e emergência e atendem pelo SUS.
Normalmente as UPAs que têm atendimento 24 horas, dependendo da gravidade da enfermidade, elas já encaminham o paciente (pessoa doente) para os hospitais públicos.
Importante ressaltar que, como esses serviços são gratuitos, a demanda é grande e os ambientes quase sempre estão lotados, assim, é preciso ter paciência para aguardar em filas de espera, saber que os agendamentos podem ser para datas não muito próximas.
Mas como já dito, se o caso de doença for urgente, dirija-se direto para alguma UPA, que funciona 24 horas por dia. A seguir, apresentam-se as principais UPAS em João Pessoa e Bayeux
Mapa com as principais UPAS de João Pessoa e Bayeux
Caso o indivíduo precise de socorro de urgência para si ou para alguém enquanto estiver na rua, em caso de acidente de trânsito, tontura, desmaio ou se acontecer algo grave em casa e que não tenha como se deslocar para a UPA, ela pode acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), ligando de qualquer telefone para o número 192 (ligação gratuita).
Já se o problema for de risco de vida, incêndio, desmoronamento de terra, ou algo assim, a pessoa pode acionar o Corpo de Bombeiros, que atendem pelo número 193 (ligação gratuita).
Se na sua família há alguma criança ou adolescente com deficiência e precisa de atenção de saúde gratuita para esse fim, procure o Centro de Referência Municipal de Inclusão para Pessoa com Deficiência (CRMIPD), que eles vão lhe orientar sobre como acessar a esse direito.
No site consta que esse centro, chamado CRMIPD, “presta assistência a crianças e adolescentes de até 18 anos, moradores do município de João Pessoa, com as mais variadas deficiências.
No serviço são desenvolvidas atividades multidisciplinares, voltadas ao tratamento precoce ou de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e/ou distúrbios de comportamento ou de aprendizagem.
C) COMO DENUNCIAR VIOLÊNCIA, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, ROUBO, AMEAÇAS
No Brasil, atos de discriminação e de xenofobia são considerados crime. Ameaça, abuso e qualquer outro tipo de violência também é crime. Caso você tenha sido vítima de algum abuso, ameaça ou qualquer tipo de crime vindo de qualquer pessoa, não se cale! Denuncie!
Quanto mais rápido fizer a denúncia, maior é a chance de o problema ser investigado e resolvido. Para isso, você pode chamar a Polícia Militar (ligue de seu telefone para o 190, chamada gratuita), que é quem atua mais diretamente nas ruas para prevenir e reprimir os crimes, prender em flagrante e dar outras providências.
A Polícia Militar presta o primeiro atendimento e, dependendo da situação, encaminha o caso para a Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.
Caso o crime já tenha acontecido e você não chamou a Polícia Militar no momento, mesmo assim, procure a Delegacia de Polícia mais próxima. Inclusive se precisar existem Delegacias especializadas para casos específicos (para atender mulheres, turistas, crianças e adolescentes etc.).
No link acima constam todos os telefones, endereços e locais da Polícia Civil que você deve procurar para registrar Boletim de Ocorrência denunciando o crime. Depois disso, a polícia vai a analisar o caso e, se considerar pertinente, vai abrir inquérito, investigar e, se preciso, denunciar ao Judiciário.
Caso precise, localize a Delegacia mais próxima de você, dirija-se a ela e peça para fazer o Boletim de Ocorrência denunciando o ocorrido. Isso vale, inclusive, para os casos em que a pessoa perdeu seus documentos, ou sua carteira com documentos e dinheiro é roubado.
Somente com o Boletim de Ocorrência registrado é possível emitir novamente os documentos.
A figura abaixo demonstra alguns dos locais em que há delegacias de polícia em João Pessoa.
Mapa com as principais delegacias de polícia de João Pessoa
Caso você prefira, também poderá fazer o Boletim de Ocorrência denunciando o crime que ocorreu direto pela internet, no que seja chama de Delegacia Online.
Se você é mulher ou tem alguma mulher na família que foi vítima de qualquer tipo de violência e precisa de atendimento e ajuda, recomenda-se procurar o Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, que está vinculada à Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM).
Funciona na Avenida Otto Feio da Silveira, n. 161 – Pedro Gondim, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
No site consta que este Centro “é um espaço no qual as mulheres são acolhidas, orientadas e encaminhadas para a Rede de Atendimento, por meio de uma ação intersetorial com as diversas políticas.
Conta com uma equipe multiprofissional, composta por psicólogas, assistentes sociais, advogadas, educadoras e terapeuta holística.” O apoio é em todas essas áreas: social, psicológica, jurídica, terapia, educação, orientação e prevenção.
Se houve a violação dos seus direitos, você pode ligar para o 156 (ligação gratuita), relatar o que houve e ser orientado sobre o que fazer. Você também pode ligar para o número 100 (ligação gratuita) e fazer sua denúncia.
No Brasil, quase sempre vão oferecer a mistura de arroz e feijão, com ela a salada é servida no mesmo prato. É normal, no início, ter dificuldades de se adaptar a culinária, mas depois vai se acostumando.
Caso você sinta saudade da comida do país o importante é saber fazer, porque aqui dificilmente vai encontrá-la. Separe um momento de sua semana para preparar comidas de seu país e matar a saudade.
Dicas:
- Você somente vai encontrar placas ou informações em língua portuguesa, então, se não souber a língua, esteja disposto a pesquisar bastante antes de sair para o local que vai e pergunte muito.Pode também levar o celular com internet móvel para poder usar GPS ou traduzir as informações;
- Não se envolva em questões de política brasileira, pois os brasileiros não lidam bem com estrangeiro opinando sobre seus políticos;
- Sempre respeite a cultura do local em que está, evite criticá-la ou compará-la com a sua, para evitar conflitos desnecessários. Normalmente quem é do local não aceita bem críticas de forasteiros. A hospitalidade nordestina e a riqueza cultural do Brasil são fantásticas, as opções de trabalho e estudo também são muitas (mas isso não significa que não tenha problemas, miséria, diferenças e desemprego).
Alguns imigrantes chegam a afirmar que “o povo brasileiro é o mais hospitaleiro do mundo, sem medo de ser injusto com outros”, em alguns casos dizem que “o Brasil trata os ‘gringos’ com mais respeito que seu próprio povo”. Mas isso não é sempre assim, existem exceções;
- Com o tempo você começa a achar o seu lugar na cultura e no novo local, adapta-se. Tenha a mente aberta, ainda que você tenha críticas em relação a algumas coisas e acha que elas são erradas, desde que elas não violem os seus princípios e valores, compreenda que é apenas uma questão cultural.
Você está em outro país e precisa ter seu modo de aceitação ou compreensão superativado, entendendo que é um convidado que está em ambiente diferente. Não precisa adotar para si tudo que vê e encontra, mas deve compreender que aquilo faz parte daquela cultura. Esse aprendizado é um processo que não se resolve em uma semana ou um mês, podendo levar anos. Seja paciente;
- Não caia nos estereótipos sobre o Brasil. Aqui não é apenas futebol e samba.
O Brasil é um país muito grande e diverso. Não é apenas São Paulo e Rio de Janeiro. A cultura de João Pessoa (e da Paraíba) é muito diferente do sul do Brasil ou da Amazônia. Aproveite e aprenda a cultura, a história e a língua portuguesa. Aproveite muito a comida e as lindas paisagens;
- Depois de residir e trabalhar no Brasil por alguns anos, tendo bom comportamento ou tendo filhos brasileiros etc., você terá a opção de requerer a cidadania brasileira. Mas se não quiser, também pode seguir tranquilamente apenas com o registro permanente;
